Se o trabalhador pedir demissão por estar sendo submetido a situações abusivas ou ilegais no ambiente de trabalho (atraso de FGTS ou assédio moral), esse pedido pode ser convertido em rescisão indireta, garantindo todos os direitos como se fosse uma demissão sem justa causa.
❗Cada caso deve ser analisado com cautela, pois há requisitos legais específicos para essa conversão.
⚖️ Precedentes: TST: Ag-RR 0000751-96.2022.5.21.0004 | TST: Ag-ED-RR 0001660-06.2017.5.09.0245 | TRT-9: ROT 0000931-70.2021.5.09.0008 | TRT-8: ROT 0000589-91.2023.5.08.0113
Em caso de dúvida, consulte um advogado de sua confiança.
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