VOCÊ SABIA QUE AS FÉRIAS PODEM SER FRACIONADAS EM ATÉ TRÊS PERÍODOS? [Direito do Trabalho]
As férias podem ser fracionadas em até três períodos distintos, desde que haja concordância do empregado e que um dos períodos não seja inferior a 14 dias corridos (art. 134, §1º, CLT). Essa regra foi introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, com o objetivo de flexibilizar a concessão das férias, permitindo maior adequação às necessidades tanto do trabalhador quanto do empregador (Lei nº 13.467/2017). Entretanto, o fracionamento sem o consentimento do empregado ou a concessão de períodos inferiores ao mínimo legal podem ensejar nulidade do ato e pagamento em dobro do período correspondente (art. 137, CLT). ✳️ Férias bem administradas garantem descanso real, produtividade e segurança jurídica para ambas as partes. Em caso de dúvida, consulte um advogado de sua confiança. @gabriellneryh #DireitoDoTrabalho #Férias #CLT #AdvocaciaTrabalhista #DireitosDoTrabalhador #ConsultoriaJurídica #JustiçaDoTrabalho #Férias #AdvogadoTrabalhista #direitoparatodos #gabrielneryadvocacia
VOCÊ SABIA QUE É O EMPREGADOR QUE ESCOLHE A DATA DAS FÉRIAS? [Direito do Trabalho]
É o empregador quem define o período de gozo das férias, conforme a conveniência da empresa, ainda que deva considerar os interesses do empregado (art. 136, caput, CLT). O poder de escolha decorre do poder diretivo do empregador, que organiza a prestação dos serviços e a gestão do tempo de trabalho, desde que respeite o prazo de concessão das férias, dentro dos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo (art. 134, caput, CLT). Contudo, o empregador deve comunicar a concessão com antecedência mínima de 30 dias (art. 135, CLT), sob pena de nulidade e possível pagamento em dobro, caso as férias sejam concedidas fora do prazo legal (art. 137, CLT). ✳️ Planejar corretamente o período de férias é garantir equilíbrio entre o descanso do trabalhador e a organização empresarial. Em caso de dúvida, consulte um advogado de sua confiança. @gabriellneryh #DireitoDoTrabalho #Férias #CLT #AdvocaciaTrabalhista #DireitosDoTrabalhador #ConsultoriaJurídica #JustiçaDoTrabalho #Férias #AdvogadoTrabalhista #direitoparatodos #gabrielneryadvocacia
PAI É CONDENADO A PAGAR R$30 MIL POR ABANDONO AFETIVO [Direito da Família]
A Justiça de Anápolis reconheceu que o abandono afetivo causa dano moral indenizável, condenando um pai ao pagamento de R$ 30 mil (R$ 15 mil para cada filho) por ter se ausentado da vida dos filhos e provocado sofrimento emocional. O juiz Bruno Leopoldo Borges Fonseca, da 2ª Vara de Família e Sucessões, ressaltou que brigas familiares e distância geográfica não justificam a omissão do dever de cuidado, pois a paternidade envolve não apenas o sustento, mas também carinho, atenção e presença, deveres previstos no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 1.634 e 1.638 do Código Civil. Segundo o magistrado, “ao pai caberia um mínimo de cuidado com os filhos, garantindo afetividade para uma formação psicológica estável”, reconhecendo que o afastamento prolongado constitui violação ao dever de convivência e enseja responsabilidade civil (arts. 186 e 927, CC). O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento semelhante, no REsp 1.159.242/SP, ao reconhecer que a ausência injustificada do afeto parental pode gerar reparação por dano moral, reafirmando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Em caso de dúvida, consulte um advogado de sua confiança. #DireitoDeFamília #AbandonoAfetivo #DanoMoral #ResponsabilidadeCivil #Justiça #DireitosDasCrianças #AdvocaciaNaPrática #ProteçãoFamiliar
É POSSÍVEL REQUERER A RESCISÃO INDIRETA MESMO APÓS PEDIDO DE DEMISSÃO [Direito do Trabalho]
Se o trabalhador pedir demissão por estar sendo submetido a situações abusivas ou ilegais no ambiente de trabalho (atraso de FGTS ou assédio moral), esse pedido pode ser convertido em rescisão indireta, garantindo todos os direitos como se fosse uma demissão sem justa causa. ❗Cada caso deve ser analisado com cautela, pois há requisitos legais específicos para essa conversão. ⚖️ Precedentes: TST: Ag-RR 0000751-96.2022.5.21.0004 | TST: Ag-ED-RR 0001660-06.2017.5.09.0245 | TRT-9: ROT 0000931-70.2021.5.09.0008 | TRT-8: ROT 0000589-91.2023.5.08.0113 Em caso de dúvida, consulte um advogado de sua confiança. @gabriellneryh @thiago_siiva #RescisãoIndireta #PedidoDeDemissão #DireitoDoTrabalho #CLT #AdvogadoTrabalhista #JustiçaDoTrabalho #AssédioMoral #DireitosTrabalhistas #ConsultoriaJurídica #gabrielneryadvocacia #ProteçãoAoTrabalhador
