SALÁRIO POR FORA PREJUDICA O TRABALHADOR? [Direito do Trabalho]

Sim.

O pagamento de salário por fora é prejudicial e ilegal, ainda que, em um primeiro momento, pareça vantajoso.

Quando parte da remuneração não é registrada, o trabalhador sofre prejuízo direto em diversos direitos.

Isso porque apenas o salário oficialmente anotado serve de base para o cálculo de férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS, horas extras, aviso prévio e verbas rescisórias, conforme arts. 457 e 458 da CLT.

Além disso, o salário por fora reduz a contribuição previdenciária, impactando benefícios do INSS, como auxílio-doença, aposentadoria e pensão.

Ou seja, o prejuízo pode surgir justamente no momento de maior necessidade.

A legislação trabalhista considera nula qualquer tentativa de ocultar remuneração para fraudar direitos, nos termos do art. 9º da CLT.

Assim, os valores pagos habitualmente por fora podem e devem ser integrados ao salário para todos os efeitos legais.

A Justiça do Trabalho reconhece essa prática como fraude e admite diversos meios de prova para demonstrar o pagamento oculto.

O registro correto do salário é medida essencial para a proteção do trabalhador e para a segurança jurídica da relação de emprego.

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