GRATUIDADE JUDICIAL REVOGADA E EFEITOS RETROATIVOS [Direito Civil]
A decisão do STJ em destaque O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a revogação da gratuidade judicial tem efeitos retroativos. Isso significa que, ao revogar o benefício, a decisão não vale apenas a partir daquele momento, podendo alcançar também atos anteriores a ela. O que significa efeito retroativo Efeito retroativo quer dizer que a decisão alcança também atos já praticados antes dela. Em termos simples, a revogação da gratuidade não valeria apenas dali para frente. O que é a gratuidade da justiça A gratuidade da justiça é o benefício que dispensa a pessoa, total ou parcialmente, de pagar custas, despesas processuais e honorários, quando ela não tem condições de arcar com esses valores sem prejudicar o próprio sustento ou o da família. Ela está prevista no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Pode ser revogada? Sim. O CPC admite que o benefício seja revisto. O art. 99, § 2º, do CPC prevê que o juiz pode indeferir o pedido se houver elementos que afastem a alegada falta de recursos, devendo antes dar à parte a chance de comprovar que preenche os requisitos. Também é possível que a parte contrária questione a concessão do benefício. Por que isso importa Quem litiga com gratuidade deve ter atenção às informações prestadas ao juízo, pois o benefício depende da real situação financeira da pessoa. Se houver dúvida sobre a manutenção do benefício, sobre prazos para se manifestar ou sobre possíveis consequências financeiras de uma revogação, a análise do caso concreto por profissional habilitado é fundamental. Conclusão A orientação do STJ reforça a importância de conhecer as regras da gratuidade e de acompanhar com cuidado o andamento do processo. A orientação especializada ajuda a compreender os direitos e deveres envolvidos. Fonte: reportagem do Conjur, publicada com o título “STJ determina que revogação de gratuidade judicial tem efeitos retroativos”. 👉 Em caso de dúvida, consulte um advogado de sua confiança. Acompanhe nosso site: www.gabrielneryadvocacia.com.
DEVEDOR NÃO ENCONTRADO PODE SER LOCALIZADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS [Direito Civil | Família | Trabalhista]
Quando o réu ou devedor não é encontrado nos endereços informados, o processo pode ficar parado por muito tempo. Para evitar isso, a Justiça tem admitido o uso de plataformas digitais, como iFood, Uber, Amazon, Rappi e 99, para localizar dados cadastrais que permitam a citação. Essas plataformas armazenam informações como telefone, e-mail e endereço utilizado no aplicativo. Assim, quando o devedor “some”, é possível pedir ao juiz a expedição de ofícios, que são comunicações formais para que as empresas forneçam dados essenciais para localização do réu. O pedido se fundamenta no art. 319, §1º, IV, do CPC, que autoriza o autor a indicar medidas para encontrar o réu, e também no art. 6º do CPC, que estabelece o dever de cooperação para garantir a efetividade do processo. A jurisprudência vem confirmando essa possibilidade. Veja alguns precedentes: TJ-PR – 0022820-94.2020.8.16.0000 | TRT1 – 0100065-47.2017.5.01.0521 | TJ-CE – 0625153-41.2023.8.06.0000. Esses entendimentos reforçam que o Judiciário busca soluções modernas e eficazes para impedir que o réu se oculte e paralise a ação. Essa medida não é automática: é preciso demonstrar tentativas prévias de localização e obter autorização judicial. Ainda assim, trata-se de ferramenta legítima e importante para garantir o regular andamento do processo. A tecnologia também ajuda a proteger seus direitos e assegurar o acesso à Justiça. Em caso de dúvida, consulte um advogado de sua confiança. Acompanhe nosso site: www.gabrielneryadvocacia.com. @gabriellneryh @thiago_siiva #DireitoCivil #ProcessoCivil #AdvocaciaNaPrática #ConsultoriaJurídica #LocalizaçãoDoRéu #Citação #PlataformasDigitais #Uber #Amazon #Ifood #Rappi #99Taxi #GabrielNeryAdvocacia
NOME DO SÓCIO NÃO PODE SER NEGATIVADO POR DÍVIDA DA EMPRESA [Direito Civil]
A inscrição do nome do sócio em cadastros de inadimplentes, por débito exclusivamente da pessoa jurídica, é indevida, salvo se comprovada a desconsideração da personalidade jurídica nos termos legais. A responsabilidade patrimonial do sócio depende de decisão judicial fundamentada, não sendo automática. ⚖️ Precedentes: TJ-MG: 5006705-92.2016.8.13.0433 | TJ-SP: 1069441-81.2019.8.26.0100 | TJ-AP: 0007130-53.2018.8.03.0001 Em caso de dúvida, consulte um advogado de sua confiança. Acompanhe nosso site: www.gabrielneryadvocacia.com. #direitoempresarial #direitocivil #sócio #negativaçãoindevida #responsabilidadecivil #advocaciacível #jurisprudência #gabrielneryadvocacia
