BEBÊ DE COLO PAGA PASSAGEM DE ÔNIBUS? O QUE DIZEM AS REGRAS DO TRANSPORTE INTERESTADUAL [Direito do Consumidor]
Você vai viajar de ônibus com uma criança pequena no colo e, na hora do embarque, a empresa exige uma passagem inteira para ela? Muita gente paga sem questionar, mas essa cobrança pode ser indevida. O que dizem as regras Nas viagens de ônibus interestaduais, as normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que é o órgão que regula esse tipo de transporte, garantem ao passageiro o direito de transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que ela não ocupe poltrona. Ou seja, se a criança tem menos de 6 anos e vai no colo do pai, da mãe ou do responsável, a empresa não pode cobrar uma passagem por ela. Se a família quiser um assento só para a criança, aí sim a passagem é devida. É importante levar o documento da criança e verificar, no momento da compra, as regras de emissão do bilhete da criança de colo, que costuma ser feita sem custo no guichê ou no aplicativo. Quando a empresa impede o embarque Quando a empresa exige o pagamento indevido ou impede o embarque da família, o consumidor pode ter direito à devolução do que gastou e, conforme o caso, a indenização. O transporte de passageiros é uma relação de consumo, e a empresa responde pelas falhas na prestação do serviço, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Um exemplo real: o Juizado Especial Cível do Riacho Fundo, no Distrito Federal, condenou uma plataforma de viagens que exigiu passagem integral para uma criança de 4 anos que viajaria no colo da mãe. A família precisou desembarcar e comprar passagens em outra empresa. A decisão reconheceu falha no serviço, mandou devolver o valor da passagem não utilizada e fixou indenização por danos morais (processo 0703237-12.2022.8.07.0017). Como se proteger Guarde o comprovante da compra, os prints do aplicativo, a mensagem ou o registro da recusa e os comprovantes de gastos extras, como uma nova passagem. Esses documentos fazem toda a diferença para comprovar o que aconteceu. Cada caso tem suas particularidades, e conhecer as regras evita cobranças indevidas e protege a família na hora da viagem. 👉 Em caso de dúvida, consulte um advogado de sua confiança. Acompanhe nosso site: www.gabrielneryadvocacia.com.
