RECEBO POR DIÁRIAS. QUAIS SÃO MEUS DIREITOS? [Direito do Trabalho]
Receber por diárias não significa, por si só, ausência de direitos trabalhistas. O que define a existência de vínculo de emprego é a forma como o trabalho é prestado no dia a dia. Se o trabalhador atua de forma habitual, com subordinação, pessoalidade e recebendo remuneração, ainda que por dia trabalhado, estão presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Nessas situações, o pagamento por diárias não afasta direitos como férias, 13º salário, FGTS, repouso semanal remunerado e verbas rescisórias. A Justiça do Trabalho considera a realidade dos fatos, e não apenas a forma de pagamento. O art. 9º da CLT invalida qualquer ajuste feito com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, inclusive a tentativa de mascarar vínculo empregatício sob o rótulo de trabalho eventual ou pagamento diário. Por outro lado, quando a prestação ocorre de forma esporádica, sem continuidade e sem subordinação, pode não haver vínculo de emprego, sendo necessário analisar cada caso concreto. A correta identificação da relação jurídica é essencial para garantir a efetiva proteção dos direitos do trabalhador. 👉 Em caso de dúvida, consulte um advogado de sua confiança.Acompanhe nosso site: www.gabrielneryadvocacia.com. @gabriellneryh #DireitoDoTrabalho #PagamentoPorDiaria#VinculoEmpregaticio #CLT#DireitosTrabalhistas #Empregado#AdvocaciaTrabalhista #GabrielNeryAdvocacia
